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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027740-74.2025.8.16.0182

Recurso: 0027740-74.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e

Imóveis
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): PATRICIA CRISTINE PIPER

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.
5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 3º, DO CPC.
MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
ITBI. VALOR VENAL MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO
IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE
MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO
DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR
DE COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO
DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL(0000770-
91.2023.8.16.0025,0012733-23.2022.8.16.0190,0006452-
27.2022.8.16.0004). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Decido.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao
cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de
tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso
interposto.
Preliminarmente, afasto a tese de ausência de interesse recursal, sob
o argumento de que a contribuinte não buscou solucionar a questão de forma
administrativa, eis que inexiste obrigação da parte interessada o esgotamento da
via administrativa, podendo perfeitamente, a qualquer momento, provocar o
judiciário para a solução do conflito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como do
art. 3º do CPC.
No mérito, após cuidadosa avaliação, concluo que a sentença
proferida pelo magistrado de origem não comporta alteração.
Isto porque, observa-se o entendimento proferido pelo juízo a quo
encontra-se alinhado aos precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal, veja-se:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL
MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM
CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO
STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO
PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE
INCIDÊNCIA DO VALOR DE COMPRA APONTADO PELO
CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-
23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004). SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015681-
88.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
17.06.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
– APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.113 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
QUANTO AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO INDICADO PELO
CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL – DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPETIR O INDÉBITO - PRECEDENTES
DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0016846-44.2022.8.16.0182,
0031624-87.2020.8.16.0182 E 0000401-61.2023.8.16.0037)-
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado
conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de
Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a
julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0047209-43.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.05.2025)

Diante do exposto, decido pelo desprovimento do recurso,
mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme estabelecido
pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95.
Em virtude da falta de sucesso no recurso, determino que o
recorrente arque com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20%
sobre o valor da condenação.
Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator